A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS IRREGULARES (II)

Na edição de hoje trataremos das conseqüências tributárias decorrentes de transações comerciais entre sociedades empresárias quando alguma delas estiver em situação irregular. Imaginemos a seguinte situação hipotética: a sociedade empresária “A” realiza transações comerciais (ex: aquisição de mercadorias) com a sociedade empresária “B”, sendo que esta se encontrava em situação irregular no momento da realização das aludidas transações. A empresa “A” acaba por ser autuada pelo Fisco em razão de suposto creditamento indevido de ICMS, pois as notas fiscais emitidas seriam inidôneas para comprovar as operações comerciais realizadas entre as empresas.
A sociedade autuada deve demonstrar cabalmente em sua defesa (na esfera administrativa e/ou judicial) ter agido de boa-fé durante as transações comerciais. A empresa deve demonstrar através de seus dados contábeis que as operações comerciais realmente ocorreram, ou seja, deve-se afastar qualquer tipo de indício caracterizador de sonegação fiscal.
De outra parte, a sociedade empresária deverá demonstrar que a declaração da Junta Comercial a respeito da irregularidade foi publicada na Impressa Oficial após a realização das transações comerciais consideradas inidôneas pelo Fisco. Desta forma a empresa autuada deixará ainda mais nítida sua boa-fé durante as tratativas comerciais. Aliás, há decisões jurisprudenciais neste sentido (TJ/SP – Agravo de Instrumento 0075624-75.2011.8.26.0000).
Como se vê, a sociedade empresária portadora de boa-fé em suas relações comerciais não poderá ser autuada pelo Fisco em razão de suposto creditamento indevido de ICMS. A alegação recorrente da Fazenda Pública de que as notas fiscais emitidas seriam inidôneas pode ser plenamente rechaçada caso a empresa autuada demonstre que as transações comerciais realmente ocorreram (ex: efetivo recebimento das mercadorias), além de demonstrar ter sido a declaração de irregularidade publicada no Diário Oficial após a realização das operações comerciais.

DANILO GARNICA SIMINI é advogado (OAB/SP 304.503), com pós-graduação em Direito Público na Escola Paulista da Magistratura.

* Artigo publicado no jornal "Tribuna de Ituverava" - edição de 03/03/2012 - página 02.