A isenção de imposto de renda para portadores de câncer
A Lei 7.713/88 determina que aposentados e pensionistas portadores de neoplasia maligna (câncer) – além de outras enfermidades elencadas na própria lei - podem obter isenção de imposto de renda. O pedido de isenção pode ser feito na esfera administrativa e/ou judicial. Aliás, ao interessado não é exigido o esgotamento das vias administrativas para poder acionar o Poder Judiciário a fim de assegurar tal direito.
O interessado deverá apresentar laudo médico ou outros documentos comprobatórios de seu estado de saúde. Em regra exige-se apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial (Lei 9.250/95). Todavia, há decisões judiciais relativizando a aludida regra, possibilitando ao juiz conceder o benefício desde que a enfermidade seja demonstrada por outros meios de prova (STJ – REsp 883997).
De outra parte, os tribunais brasileiros entendem não haver necessidade de se demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade, além de ser desnecessária a indicação de validade do laudo médico (STJ – REsp 1.125.064). Na mesma linha de raciocínio, os tribunais entendem que o portador da enfermidade faz jus à isenção ainda que tenha se submetido a cirurgia para retirada de tumor (STJ – REsp 967.693).
Deve-se ressaltar que se tratando de servidores estaduais ou municipais a ação deverá ser proposta na Justiça Estadual, apesar do Imposto de Renda ser tributo federal. Ademais, a fonte pagadora – responsável pelo desconto do imposto de renda – possui legitimidade passiva para responder por ação em que se pede a cessação dos descontos.
Portanto, o interessado poderá acionar o Poder Judiciário a fim de que seja declarado isento de imposto de renda, além de poder cobrar a restituição dos valores retidos/pagos após o diagnóstico da enfermidade, pois a Lei 7.713/88 visa reduzir os encargos financeiros decorrentes das medicações e dos tratamentos médicos necessários para o acompanhamento e controle da doença.
DANILO GARNICA SIMINI é advogado (OAB/SP 304.503), com pós-graduação em Direito Público na Escola Paulista da Magistratura.
* Artigo publicado no jornal "Tribuna de Ituverava" - edição de 10/03/2012.
domingo, 11 de março de 2012
sábado, 3 de março de 2012
A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS IRREGULARES (II)
Na edição de hoje trataremos das conseqüências tributárias decorrentes de transações comerciais entre sociedades empresárias quando alguma delas estiver em situação irregular. Imaginemos a seguinte situação hipotética: a sociedade empresária “A” realiza transações comerciais (ex: aquisição de mercadorias) com a sociedade empresária “B”, sendo que esta se encontrava em situação irregular no momento da realização das aludidas transações. A empresa “A” acaba por ser autuada pelo Fisco em razão de suposto creditamento indevido de ICMS, pois as notas fiscais emitidas seriam inidôneas para comprovar as operações comerciais realizadas entre as empresas.
A sociedade autuada deve demonstrar cabalmente em sua defesa (na esfera administrativa e/ou judicial) ter agido de boa-fé durante as transações comerciais. A empresa deve demonstrar através de seus dados contábeis que as operações comerciais realmente ocorreram, ou seja, deve-se afastar qualquer tipo de indício caracterizador de sonegação fiscal.
De outra parte, a sociedade empresária deverá demonstrar que a declaração da Junta Comercial a respeito da irregularidade foi publicada na Impressa Oficial após a realização das transações comerciais consideradas inidôneas pelo Fisco. Desta forma a empresa autuada deixará ainda mais nítida sua boa-fé durante as tratativas comerciais. Aliás, há decisões jurisprudenciais neste sentido (TJ/SP – Agravo de Instrumento 0075624-75.2011.8.26.0000).
Como se vê, a sociedade empresária portadora de boa-fé em suas relações comerciais não poderá ser autuada pelo Fisco em razão de suposto creditamento indevido de ICMS. A alegação recorrente da Fazenda Pública de que as notas fiscais emitidas seriam inidôneas pode ser plenamente rechaçada caso a empresa autuada demonstre que as transações comerciais realmente ocorreram (ex: efetivo recebimento das mercadorias), além de demonstrar ter sido a declaração de irregularidade publicada no Diário Oficial após a realização das operações comerciais.
DANILO GARNICA SIMINI é advogado (OAB/SP 304.503), com pós-graduação em Direito Público na Escola Paulista da Magistratura.
* Artigo publicado no jornal "Tribuna de Ituverava" - edição de 03/03/2012 - página 02.
A sociedade autuada deve demonstrar cabalmente em sua defesa (na esfera administrativa e/ou judicial) ter agido de boa-fé durante as transações comerciais. A empresa deve demonstrar através de seus dados contábeis que as operações comerciais realmente ocorreram, ou seja, deve-se afastar qualquer tipo de indício caracterizador de sonegação fiscal.
De outra parte, a sociedade empresária deverá demonstrar que a declaração da Junta Comercial a respeito da irregularidade foi publicada na Impressa Oficial após a realização das transações comerciais consideradas inidôneas pelo Fisco. Desta forma a empresa autuada deixará ainda mais nítida sua boa-fé durante as tratativas comerciais. Aliás, há decisões jurisprudenciais neste sentido (TJ/SP – Agravo de Instrumento 0075624-75.2011.8.26.0000).
Como se vê, a sociedade empresária portadora de boa-fé em suas relações comerciais não poderá ser autuada pelo Fisco em razão de suposto creditamento indevido de ICMS. A alegação recorrente da Fazenda Pública de que as notas fiscais emitidas seriam inidôneas pode ser plenamente rechaçada caso a empresa autuada demonstre que as transações comerciais realmente ocorreram (ex: efetivo recebimento das mercadorias), além de demonstrar ter sido a declaração de irregularidade publicada no Diário Oficial após a realização das operações comerciais.
DANILO GARNICA SIMINI é advogado (OAB/SP 304.503), com pós-graduação em Direito Público na Escola Paulista da Magistratura.
* Artigo publicado no jornal "Tribuna de Ituverava" - edição de 03/03/2012 - página 02.
segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012
A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS IRREGULARES (I)
A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS IRREGULARES (I)
No Brasil inúmeras sociedades empresárias ou empresários individuais movimentam a economia local, geram empregos, colocam em circulação mercadorias e recolhem tributos. O tema será dividido em duas partes: na edição de hoje trataremos da responsabilidade dos sócios por dívidas tributárias no caso de encerramento irregular da sociedade empresária. No próximo artigo trataremos da hipótese tão comum nos dias atuais, onde uma sociedade empresária ao realizar transações comerciais com outra sem saber que esta era irregular, resultando na sua autuação pelo Fisco (geralmente em razão de crédito indevido de ICMS).
Uma sociedade empresária por possuir personalidade jurídica distinta da de seus sócios responde pelas obrigações decorrentes de sua atividade empresarial, inclusive as obrigações tributárias. Todavia, nos termos do artigo 135, inciso III do CTN, os sócios-gerentes, diretores e administradores das sociedades são responsáveis pelas obrigações tributárias decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
A Súmula 435 do STJ enuncia: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”. Como se vê, a liquidação irregular da sociedade gera presunção da prática de atos abusivos ou ilegais, autorizando o Fisco a redirecionar a execução fiscal para os sócios-gerentes, diretores e administradores, conforme enunciam o entendimento sumular e o artigo 135 do Código Tributário Nacional.
Finalmente, deve-se ressaltar que caso o nome do dirigente não conste da Certidão de Dívida Ativa (CDA) o redirecionamento da execução contra este dependerá de prova de situação de direito material que caracterize sua responsabilidade (REsp 545.080). De outra parte, no caso de dirigente casado a meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal (Súmula 251 STJ).
DANILO GARNICA SIMINI é advogado (OAB/SP 304.503), com pós-graduação em Direito Público na Escola Paulista da Magistratura.
* Artigo publicado no jornal "Tribuna de Ituverava" - edição de 25/02/2012.
No Brasil inúmeras sociedades empresárias ou empresários individuais movimentam a economia local, geram empregos, colocam em circulação mercadorias e recolhem tributos. O tema será dividido em duas partes: na edição de hoje trataremos da responsabilidade dos sócios por dívidas tributárias no caso de encerramento irregular da sociedade empresária. No próximo artigo trataremos da hipótese tão comum nos dias atuais, onde uma sociedade empresária ao realizar transações comerciais com outra sem saber que esta era irregular, resultando na sua autuação pelo Fisco (geralmente em razão de crédito indevido de ICMS).
Uma sociedade empresária por possuir personalidade jurídica distinta da de seus sócios responde pelas obrigações decorrentes de sua atividade empresarial, inclusive as obrigações tributárias. Todavia, nos termos do artigo 135, inciso III do CTN, os sócios-gerentes, diretores e administradores das sociedades são responsáveis pelas obrigações tributárias decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
A Súmula 435 do STJ enuncia: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”. Como se vê, a liquidação irregular da sociedade gera presunção da prática de atos abusivos ou ilegais, autorizando o Fisco a redirecionar a execução fiscal para os sócios-gerentes, diretores e administradores, conforme enunciam o entendimento sumular e o artigo 135 do Código Tributário Nacional.
Finalmente, deve-se ressaltar que caso o nome do dirigente não conste da Certidão de Dívida Ativa (CDA) o redirecionamento da execução contra este dependerá de prova de situação de direito material que caracterize sua responsabilidade (REsp 545.080). De outra parte, no caso de dirigente casado a meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal (Súmula 251 STJ).
DANILO GARNICA SIMINI é advogado (OAB/SP 304.503), com pós-graduação em Direito Público na Escola Paulista da Magistratura.
* Artigo publicado no jornal "Tribuna de Ituverava" - edição de 25/02/2012.
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