A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS IRREGULARES (I)

A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS IRREGULARES (I)

No Brasil inúmeras sociedades empresárias ou empresários individuais movimentam a economia local, geram empregos, colocam em circulação mercadorias e recolhem tributos. O tema será dividido em duas partes: na edição de hoje trataremos da responsabilidade dos sócios por dívidas tributárias no caso de encerramento irregular da sociedade empresária. No próximo artigo trataremos da hipótese tão comum nos dias atuais, onde uma sociedade empresária ao realizar transações comerciais com outra sem saber que esta era irregular, resultando na sua autuação pelo Fisco (geralmente em razão de crédito indevido de ICMS).
Uma sociedade empresária por possuir personalidade jurídica distinta da de seus sócios responde pelas obrigações decorrentes de sua atividade empresarial, inclusive as obrigações tributárias. Todavia, nos termos do artigo 135, inciso III do CTN, os sócios-gerentes, diretores e administradores das sociedades são responsáveis pelas obrigações tributárias decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
A Súmula 435 do STJ enuncia: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”. Como se vê, a liquidação irregular da sociedade gera presunção da prática de atos abusivos ou ilegais, autorizando o Fisco a redirecionar a execução fiscal para os sócios-gerentes, diretores e administradores, conforme enunciam o entendimento sumular e o artigo 135 do Código Tributário Nacional.
Finalmente, deve-se ressaltar que caso o nome do dirigente não conste da Certidão de Dívida Ativa (CDA) o redirecionamento da execução contra este dependerá de prova de situação de direito material que caracterize sua responsabilidade (REsp 545.080). De outra parte, no caso de dirigente casado a meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal (Súmula 251 STJ).

DANILO GARNICA SIMINI é advogado (OAB/SP 304.503), com pós-graduação em Direito Público na Escola Paulista da Magistratura.

* Artigo publicado no jornal "Tribuna de Ituverava" - edição de 25/02/2012.