A isenção de imposto de renda para portadores de câncer

A isenção de imposto de renda para portadores de câncer

A Lei 7.713/88 determina que aposentados e pensionistas portadores de neoplasia maligna (câncer) – além de outras enfermidades elencadas na própria lei - podem obter isenção de imposto de renda. O pedido de isenção pode ser feito na esfera administrativa e/ou judicial. Aliás, ao interessado não é exigido o esgotamento das vias administrativas para poder acionar o Poder Judiciário a fim de assegurar tal direito.
O interessado deverá apresentar laudo médico ou outros documentos comprobatórios de seu estado de saúde. Em regra exige-se apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial (Lei 9.250/95). Todavia, há decisões judiciais relativizando a aludida regra, possibilitando ao juiz conceder o benefício desde que a enfermidade seja demonstrada por outros meios de prova (STJ – REsp 883997).
De outra parte, os tribunais brasileiros entendem não haver necessidade de se demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade, além de ser desnecessária a indicação de validade do laudo médico (STJ – REsp 1.125.064). Na mesma linha de raciocínio, os tribunais entendem que o portador da enfermidade faz jus à isenção ainda que tenha se submetido a cirurgia para retirada de tumor (STJ – REsp 967.693).
Deve-se ressaltar que se tratando de servidores estaduais ou municipais a ação deverá ser proposta na Justiça Estadual, apesar do Imposto de Renda ser tributo federal. Ademais, a fonte pagadora – responsável pelo desconto do imposto de renda – possui legitimidade passiva para responder por ação em que se pede a cessação dos descontos.
Portanto, o interessado poderá acionar o Poder Judiciário a fim de que seja declarado isento de imposto de renda, além de poder cobrar a restituição dos valores retidos/pagos após o diagnóstico da enfermidade, pois a Lei 7.713/88 visa reduzir os encargos financeiros decorrentes das medicações e dos tratamentos médicos necessários para o acompanhamento e controle da doença.

DANILO GARNICA SIMINI é advogado (OAB/SP 304.503), com pós-graduação em Direito Público na Escola Paulista da Magistratura.

* Artigo publicado no jornal "Tribuna de Ituverava" - edição de 10/03/2012.